Foi editada a resolução n.º 35/2007 do CNJ e tornou gratuita a escritura pública de inventário, partilha, divórcio e união estável para hipossuficientes, bastando apenas a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que assistidos por advogado constituído.
Link da resolução: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179
